CC 206429 - DECISAO

CC 206429 - DECISAO

Aplicando-se imediatamente o §4º do art.70 do CPP (Lei 14.155/2021) ao caso de estelionato praticado por transferência de valores, e estabilizando-se a competência pela perpetuatio jurisdicionis em razão da primeira distribuição, deve ser declarada competente a 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC, local do domicílio da vítima à época da consumação do delito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barcarena/PA; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC para processar e decidir o Inquérito Policial nº 5004506-05.2022.8.24.0038/SC.
Legal Topics
Competência, Estelionato, Domicílio Da Vítima, Perpetuatio Jurisdicionis, Art. 70 Do CPP, Lei N. 14.155/2021
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Competência Estelionato Domicílio Da Vítima Perpetuatio Jurisdicionis Art. 70 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barcarena/PA

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, nos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores, a competência é definida pelo domicílio da vítima conforme §4º do art.70 do CPP
  2. 2 Se a mudança de endereço da vítima após a consumação do delito altera o local competente
  3. 3 Se a competência relativa estabiliza-se pela perpetuatio jurisdicionis após a primeira distribuição

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente o §4º do art.70 do CPP (Lei 14.155/2021) ao caso de estelionato praticado por transferência de valores, e estabilizando-se a competência pela perpetuatio jurisdicionis em razão da primeira distribuição, deve ser declarada competente a 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC, local do domicílio da vítima à época da consumação do delito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC para processar e decidir o Inquérito Policial nº 5004506-05.2022.8.24.0038/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.