HC 833932 - DECISAO

HC 833932 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a alegação de incompetência do órgão julgador fracionário não foi objeto de análise pelo tribunal a quo, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça por risco de supressão de instância; ademais, a dosimetria e a fixação do regime inicial foram consideradas corretas diante dos maus antecedentes e da reincidência, e as penas aplicadas são superiores a quatro anos, vedando a substituição por restritivas de direitos nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: ELAINE MARI DA SILVA ALMEIDA; Paciente: RUBENS AMBROSIO; Paciente: KLEBER MARIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

ELAINE MARI DA SILVA ALMEIDA

Paciente

RUBENS AMBROSIO

Paciente

KLEBER MARIANO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do órgão julgador fracionário
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 adequação da dosimetria das penas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a alegação de incompetência do órgão julgador fracionário não foi objeto de análise pelo tribunal a quo, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça por risco de supressão de instância; ademais, a dosimetria e a fixação do regime inicial foram consideradas corretas diante dos maus antecedentes e da reincidência, e as penas aplicadas são superiores a quatro anos, vedando a substituição por restritivas de direitos nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.