RHC 97397 - DECISAO

RHC 97397 - DECISAO

O recurso perdeu seu objeto em virtude de decisão posterior (RHC n. 115.054/RN, de relatoria da Sexta Turma do STJ) que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a Ação Penal n. 0805556-95.2017.4.05.8400 e determinou sua remessa à Justiça Eleitoral, tornando prejudicado o pedido formulado no presente habeas corpus.

Parties
Impetrante: HENRIQUE EDUARDO LYRA ALVES; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência, Falsidade Ideológica Eleitoral (art. 350 Do Código Eleitoral), Caixa Dois, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Corrupção Ativa E Passiva, Conexidade, Remessa Para a Justiça Eleitoral
Penal Processual Penal Direito Eleitoral Competência Falsidade Ideológica Eleitoral (art. 350 Do Código Eleitoral) Caixa Dois Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa +3 more

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Parties

HENRIQUE EDUARDO LYRA ALVES

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos
  2. 2 aplicação do art. 350 do Código Eleitoral (falsidade ideológica eleitoral, 'caixa dois')

Ratio Decidendi

O recurso perdeu seu objeto em virtude de decisão posterior (RHC n. 115.054/RN, de relatoria da Sexta Turma do STJ) que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a Ação Penal n. 0805556-95.2017.4.05.8400 e determinou sua remessa à Justiça Eleitoral, tornando prejudicado o pedido formulado no presente habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.