CC 209528 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Recurso Especial Interposto E Admitido; Conflito De Competência Suscitado; Competência Conhecida E Fixada Para Processamento E Julgamento Preliminar Pela Primeira Turma Da Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

1. 1 preliminar sobre legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar a lide em representação do FCVS
2. 2 definição da competência interna das turmas do STJ em razão da natureza da relação jurídica litigiosa (ramo 66 versus ramo 68)
3. 3 se questões de ordem pública (intervenção da CEF) estão sujeitas à preclusão

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência, a competência foi fixada na Primeira Turma da Primeira Seção do STJ para o processamento e julgamento preliminar do recurso especial quanto à legitimidade da Caixa Econômica Federal, por se tratar de questão prejudicial de natureza eminentemente pública que pode afetar o FCVS e cuja apreciação depende da natureza da relação jurídica litigiosa (apólice ramo 66 pública versus ramo 68 privada).

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência; fixada a competência da Primeira Turma, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, para o processamento e julgamento preliminar do recurso especial quanto à legitimidade da Caixa Econômica Federal.

Orders

• Conheço do conflito de competência e fixo a competência da Primeira Turma, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, para o processamento e julgamento preliminar do recurso especial, referente à legitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.