CC 208724 - DECISAO

CC 208724 - DECISAO

Por se tratar de demanda em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais — pedido ilíquido — deve o feito prosseguir no juízo em que foi inicialmente autuado até a definição do valor do crédito, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005; assim, deve ser declarada competente a Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Parties
Autora: Ana Maria Barreto Nascimento; Ré: Ympactus Comercial S.A. - Massa Falida (Telexfree); Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES; Suscitado: Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.
Legal Topics
Competência, Quantia Ilíquida, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Conflito De Competência Competência Quantia Ilíquida Indenização Por Danos Morais E Materiais

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Parties

Ana Maria Barreto Nascimento

Autora

Ympactus Comercial S.A. - Massa Falida (Telexfree)

Ré

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES

Suscitante

Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo falimentar (juízo universal) é competente para processar ação de conhecimento que postula quantia ilíquida contra a massa falida
  2. 2 Se a ação de indenização por danos morais e materiais deve tramitar no juízo onde foi proposta até a liquidação do valor do crédito

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais — pedido ilíquido — deve o feito prosseguir no juízo em que foi inicialmente autuado até a definição do valor do crédito, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005; assim, deve ser declarada competente a Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.