CC 209759 - DECISAO

CC 209759 - DECISAO

Tratando-se de pedido de alvará judicial em procedimento de jurisdição voluntária e não havendo, prima facie, oposição do INSS que justificasse ingresso da União na lide, aplica-se o entendimento consolidado da Primeira Seção e, por analogia à Súmula 161/STJ, a competência é da Justiça Estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro - RJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 31ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - RJ; Interessado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - RJ.
Legal Topics
Competência, Alvará Judicial, Jurisdição Voluntária, Súmula 161/stj, INSS
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Alvará Judicial Jurisdição Voluntária Súmula 161/stj INSS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 31ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Interessado

parte autora

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de expedição de alvará judicial para levantamento de valores de benefício previdenciário depositados pelo INSS em razão do falecimento do titular

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de alvará judicial em procedimento de jurisdição voluntária e não havendo, prima facie, oposição do INSS que justificasse ingresso da União na lide, aplica-se o entendimento consolidado da Primeira Seção e, por analogia à Súmula 161/STJ, a competência é da Justiça Estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - RJ para o processamento e julgamento da causa.
  • Publique-se.