CC 207377 - DECISAO

CC 207377 - DECISAO

O Relator assentou que os dois títulos condenatórios foram proferidos pela Justiça do Distrito Federal e que a primeira execução fora implementada no Distrito Federal, não se evidenciando causa legal para deslocamento da competência; porém, como questão idêntica já foi decidida no Conflito de Competência n. 207.370/GO, declarou-se o não conhecimento do presente conflito por duplicidade de incidentes, determinando ciência aos juízes em conflito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Planaltina/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Sentenciado: SHEICSON ALVES DE SOUZA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Por Duplicidade De Incidentes
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência, ante a duplicidade de incidentes para tratar de um mesmo objeto.
Legal Topics
Competência, Unificação De Penas, Transferência De Execução, Prevenção, Prévia Consulta Ao Juízo De Destino
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Unificação De Penas Transferência De Execução Prevenção Prévia Consulta Ao Juízo De Destino

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Planaltina/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitado

SHEICSON ALVES DE SOUZA JÚNIOR

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Por Duplicidade De Incidentes

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para conduzir a execução penal quando há condenações proferidas por comarcas/entes federativos diversos
  2. 2 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente ou depende de prévia consulta ao juízo de destino
  3. 3 Incidência do art. 65 da Lei de Execução Penal e do princípio da economia processual na fixação da competência

Ratio Decidendi

O Relator assentou que os dois títulos condenatórios foram proferidos pela Justiça do Distrito Federal e que a primeira execução fora implementada no Distrito Federal, não se evidenciando causa legal para deslocamento da competência; porém, como questão idêntica já foi decidida no Conflito de Competência n. 207.370/GO, declarou-se o não conhecimento do presente conflito por duplicidade de incidentes, determinando ciência aos juízes em conflito.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência, ante a duplicidade de incidentes para tratar de um mesmo objeto.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.