AREsp 2638481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em legislação estadual (Lei Estadual n.º 7.692/2002), o que, por analogia, aplica o óbice da Súmula 280/STF; além disso, havia fundamento autônomo suficiente (reconhecimento da legitimidade do auto de infração e possibilidade de convalidação com base no art. 70, §3º, da Lei 9.605/1998) não impugnado, incorrendo na vedação da Súmula 283/STF; e o reconhecimento da nulidade demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ORLANDO SOCREPPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Convalidação De Ato Administrativo, Nulidade De Auto De Infração, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Competência Convalidação De Ato Administrativo Nulidade De Auto De Infração Prequestionamento Embargos De Declaração +3 more

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Parties

ORLANDO SOCREPPA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF por questão decidida com base em direito local (legislação estadual)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e nem todos impugnados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em legislação estadual (Lei Estadual n.º 7.692/2002), o que, por analogia, aplica o óbice da Súmula 280/STF; além disso, havia fundamento autônomo suficiente (reconhecimento da legitimidade do auto de infração e possibilidade de convalidação com base no art. 70, §3º, da Lei 9.605/1998) não impugnado, incorrendo na vedação da Súmula 283/STF; e o reconhecimento da nulidade demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.