CC 208715 - DECISAO

CC 208715 - DECISAO

Por se tratar de demanda de conhecimento que busca ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de desfazimento contratual, sem configurar execução ou ato constritivo preparatório, e diante do caráter ilíquido do crédito, a ação deve tramitar no juízo em que foi primeiro autuada até a definição do valor do crédito, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Parties
Autor: José Washington Souza Silva; Réu: Ympactus Comercial S.A. - Massa Falida (Telexfree); Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES; Suscitado: Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.
Legal Topics
Competência, Quantia Ilíquida, Ação De Indenização, Universalidade Da Massa Falida
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Competência Quantia Ilíquida Ação De Indenização Universalidade Da Massa Falida

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Parties

José Washington Souza Silva

Autor

Ympactus Comercial S.A. - Massa Falida (Telexfree)

Réu

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES

Suscitante

Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação de indenização por danos morais e materiais contra massa falida
  2. 2 Efeito da universalidade da falência sobre demandas em outros juízos
  3. 3 Incidência da vis attractiva do juízo falimentar em créditos ilíquidos

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda de conhecimento que busca ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de desfazimento contratual, sem configurar execução ou ato constritivo preparatório, e diante do caráter ilíquido do crédito, a ação deve tramitar no juízo em que foi primeiro autuada até a definição do valor do crédito, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Orders

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  • Intimem-se.