CC 208695 - DECISAO

CC 208695 - DECISAO

Por se tratar de ação de conhecimento que pleiteia ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de desfazimento de contrato (quantia ilíquida), aplica-se a jurisprudência e o art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005, segundo os quais tais demandas devem tramitar no juízo onde foram primeiro autuadas até a liquidação do crédito; assim, é competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Parties
Autor: Antônio Marcos Silva do Nascimento; Réu: Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Competência (conhecimento Do Conflito E Declaração De Juízo Competente)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.
Legal Topics
Competência, Quantia Ilíquida, Juízo Universal, Habilitação De Créditos, Ação De Conhecimento
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Competência Quantia Ilíquida Juízo Universal Habilitação De Créditos Ação De Conhecimento

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Parties

Antônio Marcos Silva do Nascimento

Autor

Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Competência (conhecimento Do Conflito E Declaração De Juízo Competente)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de conhecimento que pleiteia indenização por danos morais e materiais em face de massa falida quando a quantia é ilíquida
  2. 2 Efeito da universalidade da falência/recuperação sobre demandas em outros juízos

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de conhecimento que pleiteia ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de desfazimento de contrato (quantia ilíquida), aplica-se a jurisprudência e o art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005, segundo os quais tais demandas devem tramitar no juízo onde foram primeiro autuadas até a liquidação do crédito; assim, é competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.