CC 208740 - DECISAO

CC 208740 - DECISAO

Por se tratar de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de desfazimento de contrato, com pedido ilíquido, aplica-se o entendimento desta Corte de que tais demandas devem tramitar no juízo em que foram inicialmente autuadas até a definição do valor do crédito, de modo que o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA é competente, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e precedentes do STJ.

Parties
Autor: Alberta de Oliveira Mata; Réu: Ympactus Comercial S.A. - Massa Falida (Telexfree)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido (declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Quantia Ilíquida, Universalidade Da Falência
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Competência Conflito Negativo De Competência Quantia Ilíquida Universalidade Da Falência

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Parties

Alberta de Oliveira Mata

Autor

Ympactus Comercial S.A. - Massa Falida (Telexfree)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo falimentar para ação que demande quantia ilíquida
  2. 2 Efeito da universalidade da falência sobre demandas cíveis distribuídas a outros juízos

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de desfazimento de contrato, com pedido ilíquido, aplica-se o entendimento desta Corte de que tais demandas devem tramitar no juízo em que foram inicialmente autuadas até a definição do valor do crédito, de modo que o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA é competente, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.