CC 208723 - DECISAO

CC 208723 - DECISAO

Diante da interpretação do art. 114, III, da Constituição Federal e da jurisprudência dominante do STJ, reconheceu-se que a matéria (representação sindical e questões relativas a eleições sindicais) é de competência da Justiça do Trabalho; portanto declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Joinville/SC.

Parties
Autor: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL; Autor: ALEXANDRE MELO; Réu: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CASCAVEL/PR; Réu: ALLAN SIDNEY MACEDO; Réu: VALDIR CANDIDO DOS SANTOS; Réu: RAFAEL JOSÉ DE MIRA; Réu: NAGLI CRISTINA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE/SC.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Representação Sindical, Eleições Sindicais
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Representação Sindical Eleições Sindicais

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL

Autor

ALEXANDRE MELO

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CASCAVEL/PR

Réu

ALLAN SIDNEY MACEDO

Réu

VALDIR CANDIDO DOS SANTOS

Réu

RAFAEL JOSÉ DE MIRA

Réu

NAGLI CRISTINA ALVES

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação anulatória relativa a atos praticados em reunião de diretoria e representação sindical
  2. 2 Aplicação do art. 114, III, da Constituição Federal quanto à competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Diante da interpretação do art. 114, III, da Constituição Federal e da jurisprudência dominante do STJ, reconheceu-se que a matéria (representação sindical e questões relativas a eleições sindicais) é de competência da Justiça do Trabalho; portanto declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Joinville/SC.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.