CC 209276 - DECISAO

CC 209276 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por ausência de controvérsia entre os juízos, uma vez que não houve manifestação recíproca de competência ou incompetência exigida pelo art. 66 do CPC; o Juízo suscitado determinou o recambiamento, inexistindo conflito a ser decidido por esta Corte.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE ITAUNA - MG; Sentenciado: Daniel Ferreira Garcia Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Execução Penal, Recambiamento, Conflito Negativo De Competência, Declinação De Competência
Processo Penal Processo Civil Competência Execução Penal Recambiamento Conflito Negativo De Competência Declinação De Competência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE ITAUNA - MG

Suscitado

Daniel Ferreira Garcia Silva

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízos de diferentes comarcas
  2. 2 Se a mudança de domicílio do sentenciado autoriza modificação de competência
  3. 3 Requisito de manifestação expressa de dois ou mais juízos para configuração do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por ausência de controvérsia entre os juízos, uma vez que não houve manifestação recíproca de competência ou incompetência exigida pelo art. 66 do CPC; o Juízo suscitado determinou o recambiamento, inexistindo conflito a ser decidido por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.