CC 209242 - DECISAO

CC 209242 - DECISAO

Não conheço do conflito porque o Juízo estadual deveria ter observado a Súmula 254 do STJ: tendo o Juízo federal excluído a União da relação processual, a decisão de exclusão não pode ser reexaminada pelo Juízo estadual e o conflito não é via adequada para alterar tal exclusão; por conseguinte, mantém-se o entendimento do Juízo federal que afastou o interesse da União, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Autor: M. M. R.; Réu: Município de Viamão - RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu (incluída E Posteriormente Excluída): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Não Conhecido
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Responsabilidade Da União, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Incorporação Ao SUS
Processual Civil Constitucional Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Responsabilidade Da União Súmulas 150 E 254 Do STJ +1 more

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Parties

M. M. R.

Autor

Município de Viamão - RS

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu (incluída E Posteriormente Excluída)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que busca fornecimento de Serviço de Atendimento Domiciliar (home care)
  2. 2 Interesse da União na lide e possibilidade de sua exclusão do polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque o Juízo estadual deveria ter observado a Súmula 254 do STJ: tendo o Juízo federal excluído a União da relação processual, a decisão de exclusão não pode ser reexaminada pelo Juízo estadual e o conflito não é via adequada para alterar tal exclusão; por conseguinte, mantém-se o entendimento do Juízo federal que afastou o interesse da União, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.