CC 209889 - DECISAO

CC 209889 - DECISAO

Por força da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, créditos derivados de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial são créditos concursais que devem ser submetidos ao juízo universal da recuperação; consequentemente, atos executórios que dispõem de valores vinculados ao devedor em recuperação (como liberação de depósitos recursais e continuidade de execução) usurpam a competência do juízo recuperacional, de modo que os valores dos depósitos recursais devem ser postos à disposição do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP e cabe a esse juízo, em conformidade com o plano, estabelecer a forma de satisfação do crédito.

Parties
Suscitante / Autora Do Conflito: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscepto (juízo Apontado Na Inicial): Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscepto (juízo Apontado Na Inicial): Juízo da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Crédito, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Novação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Crédito Depósitos Recursais Execução Trabalhista Novação

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante / Autora Do Conflito

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscepto (juízo Apontado Na Inicial)

Juízo da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscepto (juízo Apontado Na Inicial)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para dispor sobre depósitos recursais e prosseguir execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial pertence ao Juízo da Recuperação Judicial ou ao Juízo do Trabalho

Ratio Decidendi

Por força da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, créditos derivados de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial são créditos concursais que devem ser submetidos ao juízo universal da recuperação; consequentemente, atos executórios que dispõem de valores vinculados ao devedor em recuperação (como liberação de depósitos recursais e continuidade de execução) usurpam a competência do juízo recuperacional, de modo que os valores dos depósitos recursais devem ser postos à disposição do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP e cabe a esse juízo, em conformidade com o plano, estabelecer a forma de satisfação do crédito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Os valores dos depósitos recursais feitos pela devedora devem ser postos à disposição do Juízo recuperacional.
  • Publique-se.