CC 209911 - DECISAO

CC 209911 - DECISAO

Verificado na petição inicial a ausência de referência a acidente de trabalho (pedido e causa de pedir de natureza previdenciária), decidiu-se que a competência é da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (ação Previdenciária) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Acidente Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

parte autora

Autora

Procedural Posture

Conflito De Competência (ação Previdenciária) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para demandas previdenciárias
  2. 2 determinação da competência a partir do pedido e da causa de pedir
  3. 3 caracterização de natureza acidentária ou previdenciária do pedido

Ratio Decidendi

Verificado na petição inicial a ausência de referência a acidente de trabalho (pedido e causa de pedir de natureza previdenciária), decidiu-se que a competência é da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ora suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.