CC 204347 - DECISAO

CC 204347 - DECISAO

A demanda objetiva o reajuste do "abono de complementação" pago pela ex-empregadora (COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CRVD), não sendo pretensão dirigida à entidade de previdência complementar VALIA; por decorrer da relação de emprego e versar sobre verba paga pelo empregador, a matéria tem natureza eminentemente trabalhista, cabendo à Justiça do Trabalho processar e julgar o feito, não se amoldando ao entendimento do STF sobre ações contra entidades de previdência complementar.

Parties
Autor: Autores; Reclamada: VALE S.A.; Ex Empregador: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CRVD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES/ MG
Legal Topics
Competência, Abono De Complementação De Aposentadoria, Reajuste, Relação De Emprego
Direito Do Trabalho Direito Processual Direito Previdenciário Competência Abono De Complementação De Aposentadoria Reajuste Relação De Emprego

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Parties

Autores

Autor

VALE S.A.

Reclamada

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CRVD

Ex Empregador

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para demanda sobre o "abono de complementação" pago pelo ex-empregador
  2. 2 Natureza trabalhista ou previdenciária do pedido
  3. 3 Aplicabilidade dos precedentes do STF (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS)

Ratio Decidendi

A demanda objetiva o reajuste do "abono de complementação" pago pela ex-empregadora (COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CRVD), não sendo pretensão dirigida à entidade de previdência complementar VALIA; por decorrer da relação de emprego e versar sobre verba paga pelo empregador, a matéria tem natureza eminentemente trabalhista, cabendo à Justiça do Trabalho processar e julgar o feito, não se amoldando ao entendimento do STF sobre ações contra entidades de previdência complementar.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES/ MG

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES/ MG.
  • Publique-se.