CC 209927 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente a 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, pois a jurisprudência do STJ reconhece a competência da Justiça Federal para julgar ações de revisão de benefício previdenciário, inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho, e nos autos a ação busca a revisão da renda mensal inicial do benefício.

Parties: Suscitante: 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás; Suscitada: 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2024
Procedural Posture: Conflito De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome: Conflito conhecido para declarar a competência da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás
Legal Topics: Competência, Revisão De Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho, Renda Mensal Inicial

Previdenciário Processual Civil Competência Revisão De Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho Renda Mensal Inicial

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Parties

15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás

Suscitante

25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

1 Competência para julgar ações de revisão de benefício previdenciário
2 Natureza previdenciária de benefícios decorrentes de acidente de trabalho
3 Conflito de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás

Orders

Declarar competente a 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás
Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF