CC 208078 - DECISAO

CC 208078 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 5ª Vara Cível de Praia Grande - SP, porque a lide trata de pedido de indenização por danos morais e materiais fundamentado em direitos civis, sem indicação de relação empregatícia, de modo que a natureza preponderante da controvérsia é civil, aplicando-se art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e o entendimento jurisprudencial do STJ sobre competência ratione materiae.

Parties
Interessado: José Marcos Vaz da Silva; Juízo: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande - SP; Juízo: 5ª Vara Cível de Praia Grande - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (incidente)
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 5ª Vara Cível de Praia Grande - SP.
Legal Topics
Competência, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 568/stj, Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Indenização Por Danos Morais E Materiais Súmula 568/stj Jurisprudência

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Parties

José Marcos Vaz da Silva

Interessado

2ª Vara do Trabalho de Praia Grande - SP

Juízo

5ª Vara Cível de Praia Grande - SP

Juízo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (incidente)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de indenização por danos morais e materiais
  2. 2 competência ratione materiae definida pela natureza preponderante da controvérsia (pedido e causa de pedir)
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 5ª Vara Cível de Praia Grande - SP, porque a lide trata de pedido de indenização por danos morais e materiais fundamentado em direitos civis, sem indicação de relação empregatícia, de modo que a natureza preponderante da controvérsia é civil, aplicando-se art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e o entendimento jurisprudencial do STJ sobre competência ratione materiae.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 5ª Vara Cível de Praia Grande - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.