MS 30800 - DECISAO

MS 30800 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar o mandado de segurança porque não ficou comprovado que o Ministro da Educação praticou o ato impugnado (o edital foi assinado pelo Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), razão pela qual indeferiu liminarmente a inicial com fundamento no art. 212 do RISTJ e art. 10 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA; Autoridade Coatora: MINISTRO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Por Incompetência Do STJ
Outcome
indeferimento liminar da inicial por incompetência desta Corte
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Direitos Das Pessoas Com Deficiência, Cotas Pc D, Nota De Corte, Direitos Políticos
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Competência Legitimidade Passiva Direitos Das Pessoas Com Deficiência Cotas Pc D Nota De Corte +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA

Impetrante

MINISTRO DA EDUCAÇÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 identificação da autoridade coatora responsável pelo edital impugnado
  3. 3 pedido de reconhecimento da condição de PcD para concorrer em vagas reservadas e adaptações

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar o mandado de segurança porque não ficou comprovado que o Ministro da Educação praticou o ato impugnado (o edital foi assinado pelo Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), razão pela qual indeferiu liminarmente a inicial com fundamento no art. 212 do RISTJ e art. 10 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

indeferimento liminar da inicial por incompetência desta Corte

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Prejudicada a análise do pedido liminar