CC 209971 - DECISAO

CC 209971 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque a matéria está pacificada pela jurisprudência do STF e do STJ: cabe ao Juízo Federal decidir sobre o interesse da União nos feitos relativos à expedição de diploma de ensino superior (art. 109, I, CF) e o incidente não pode servir como sucedâneo recursal para reexaminar decisão do juízo federal que afastou a legitimidade da União, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso; Suscitada: 1ª Vara da Comarca de Jaciara/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência — Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma De Curso Superior, Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 1.154 Da Repercussão Geral
Processual Civil Constitucional Competência Expedição De Diploma De Curso Superior Legitimidade Passiva Da União Súmulas 150, 224 E 254/stj Tema 1.154 Da Repercussão Geral

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Parties

2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso

Suscitante

1ª Vara da Comarca de Jaciara/MT

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência — Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.154 do STF quanto à competência para causas sobre expedição de diplomas de ensino superior
  2. 2 Incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em conflito de competência
  3. 3 Impossibilidade de reexame no incidente da decisão do juízo federal que afasta legitimidade da União

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque a matéria está pacificada pela jurisprudência do STF e do STJ: cabe ao Juízo Federal decidir sobre o interesse da União nos feitos relativos à expedição de diploma de ensino superior (art. 109, I, CF) e o incidente não pode servir como sucedâneo recursal para reexaminar decisão do juízo federal que afastou a legitimidade da União, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do conflito de competência.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.