CC 207813 - DECISAO

CC 207813 - DECISAO

Por força do art. 43 do CPC/2015 e do princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência se estabiliza no momento da distribuição da petição inicial, de modo que alteração posterior do domicílio da parte autora não modifica a competência, salvo quando afete competência absoluta; assim, declarou-se competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de São Félix do Araguaia - MT.

Parties
Suscitante: MM. Juiz Federal da 2ª Vara do Juizado Especial de Campinas - SJ/SP; Suscitado: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de São Félix do Araguaia - MT; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de São Félix do Araguaia - MT, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Foro De Domicílio, Conflito De Competência
Processual Civil Competência Perpetuatio Jurisdictionis Foro De Domicílio Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MM. Juiz Federal da 2ª Vara do Juizado Especial de Campinas - SJ/SP

Suscitante

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de São Félix do Araguaia - MT

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do autor após a distribuição da petição inicial altera a competência para processamento da ação
  2. 2 Se a fixação da competência em razão do domicílio do autor é relativa e suscetível de declaração de incompetência de ofício

Ratio Decidendi

Por força do art. 43 do CPC/2015 e do princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência se estabiliza no momento da distribuição da petição inicial, de modo que alteração posterior do domicílio da parte autora não modifica a competência, salvo quando afete competência absoluta; assim, declarou-se competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de São Félix do Araguaia - MT.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de São Félix do Araguaia - MT, ora suscitado.

Orders

  • Declara-se competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de São Félix do Araguaia - MT
  • Publique-se