CC 208657 - DECISAO

CC 208657 - DECISAO

A competência para a execução da pena permanece com o Juízo da condenação, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ; a alteração de domicílio do apenado não desloca essa competência, sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE SANTA MARIA - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE - MS para processar a execução do interessado.
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, SEEU
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Mudança De Domicílio Carta Precatória SEEU

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE SANTA MARIA - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para processar e julgar incidentes na execução da pena quando o apenado reside em comarca diversa daquela do Juízo da condenação
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução da pena

Ratio Decidendi

A competência para a execução da pena permanece com o Juízo da condenação, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ; a alteração de domicílio do apenado não desloca essa competência, sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE - MS para processar a execução do interessado.

Orders

  • Faculta-se a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.
  • Publique-se.