CC 207330 - DECISAO

CC 207330 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Gravataí (RS) em razão da validade da cláusula de eleição de foro prevista no contrato (art. 63, caput, CPC) e da vedação de declaração de incompetência relativa de ofício (art. 64 do CPC; Súmula 33 do STJ), sem prova de abusividade ou inviabilidade do foro eleito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIRIETO DA 1ª VARA DE SÃO JOAQUIM (SC); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE GRAVATAÍ (RS); Autor: CLAUDIONEI NESI DA ROSA; Réu: CONSTRUTORA RODRIGUES E FILHOS LTDA.; Réu: JULIO CESAR DE MOURA RODRIGUES; Réu: TATIANE FRANCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Gravataí (RS).
Legal Topics
Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Incompetência Relativa
Direito Processual Civil Competência Cláusula De Eleição De Foro Incompetência Relativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIRIETO DA 1ª VARA DE SÃO JOAQUIM (SC)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE GRAVATAÍ (RS)

Suscitado

CLAUDIONEI NESI DA ROSA

Autor

CONSTRUTORA RODRIGUES E FILHOS LTDA.

Réu

JULIO CESAR DE MOURA RODRIGUES

Réu

TATIANE FRANCO DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação de rescisão contratual c/c indenização
  2. 2 validade e eficácia da cláusula de eleição de foro
  3. 3 possibilidade de declinação de competência de ofício em matéria de competência relativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Gravataí (RS) em razão da validade da cláusula de eleição de foro prevista no contrato (art. 63, caput, CPC) e da vedação de declaração de incompetência relativa de ofício (art. 64 do CPC; Súmula 33 do STJ), sem prova de abusividade ou inviabilidade do foro eleito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Gravataí (RS).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.