MS 30841 - DECISAO

MS 30841 - DECISAO

Houve o indeferimento liminar do mandado de segurança porque o STJ é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra acórdão de tribunal estadual, conforme art. 105, I, b, da CF e a Súmula 41/STJ, consolidado em precedentes, devendo a impugnação ser proposta na via própria.

Parties
Impetrante: PEDRO POLETI MOREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente (por incompetência do STJ)
Legal Topics
Competência, Súmula 41/stj, Incompetência Do STJ Para MS Contra Outros Tribunais
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Constitucional Competência Súmula 41/stj Incompetência Do STJ Para MS Contra Outros Tribunais

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Parties

PEDRO POLETI MOREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento originário de mandado de segurança contra acórdão de tribunal estadual
  2. 2 aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 indeferimento liminar por incompetência

Ratio Decidendi

Houve o indeferimento liminar do mandado de segurança porque o STJ é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra acórdão de tribunal estadual, conforme art. 105, I, b, da CF e a Súmula 41/STJ, consolidado em precedentes, devendo a impugnação ser proposta na via própria.

Court Disposition

Indeferido liminarmente (por incompetência do STJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança.
  • Publique-se.