CC 208442 - DECISAO

CC 208442 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Naviraí - SJ/MS para processar e julgar a execução penal, determinando que esse juízo poderá deprecar ao Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento da pena restritiva de direitos, nos termos do art. 65 e art. 103 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE NAVIRAÍ - SJ/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Naviraí - SJ/MS para processar e julgar a execução penal.
Legal Topics
Competência, Execução Penal, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado, SEEU
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Carta Precatória Domicílio Do Apenado SEEU

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE NAVIRAÍ - SJ/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para a execução da pena restritiva de direitos quando o apenado possui residência em comarca diversa daquela em que foi prolatada a sentença condenatória.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Naviraí - SJ/MS para processar e julgar a execução penal, determinando que esse juízo poderá deprecar ao Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento da pena restritiva de direitos, nos termos do art. 65 e art. 103 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Naviraí - SJ/MS para processar e julgar a execução penal.

Orders

  • O Juízo suscitado (JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE NAVIRAÍ - SJ/MS) poderá deprecar ao Juízo suscitante a fiscalização do cumprimento da execução da pena.
  • Publique-se.