REsp 1444881 - DECISAO

REsp 1444881 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) preclusão quanto à matéria decidida com fundamento no Tema 1011/STF, pois houve negativa de seguimento pelo Tribunal de origem com base no art. 1.030, I, b, do CPC sem interposição de agravo interno; (ii) falta de interesse recursal/deficiência de fundamentação quanto ao pedido de exclusão da multa dos embargos de declaração, por ausência de indicação de qual dispositivo de lei federal teria sido violado, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284 do STF. Aplicou-se, ainda, o art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais para justificar o não conhecimento monocrático.

Parties
Recorrente: FLAVIANO SOUTO e OUTROS; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Competência, Interesse Recursal, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Seguro Habitacional, Tema 1011/stf, FCVS
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/financeiro Competência Interesse Recursal Preclusão Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +3 more

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Parties

FLAVIANO SOUTO e OUTROS

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal demonstrou interesse jurídico na ação e se a competência para julgamento era da Justiça Federal
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da preclusão por não interposição de agravo interno contra negativa de seguimento
  3. 3 Existência de interesse recursal quanto à impugnação da não imposição/exclusão da multa em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) preclusão quanto à matéria decidida com fundamento no Tema 1011/STF, pois houve negativa de seguimento pelo Tribunal de origem com base no art. 1.030, I, b, do CPC sem interposição de agravo interno; (ii) falta de interesse recursal/deficiência de fundamentação quanto ao pedido de exclusão da multa dos embargos de declaração, por ausência de indicação de qual dispositivo de lei federal teria sido violado, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284 do STF. Aplicou-se, ainda, o art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais para justificar o não conhecimento monocrático.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.