REsp 1967736 - DECISAO

REsp 1967736 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque não houve pré-questionamento adequado dos dispositivos apontados na instância ordinária, impedindo o exame especial; além disso, conforme precedentes do STJ, na declaração de incompetência absoluta não se aplica o art. 10 do CPC, sustentando-se a correção da decisão do Tribunal Regional que reconheceu a incompetência da Justiça Federal ordinária e determinou a remessa ao Juizado Especial Federal.

Parties
Recorrente: DANILA HIRAIWA PEIXOTO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Federais, Coisa Julgada, Prequestionamento, Art. 10 CPC, Renúncia Ao Valor De 60 Salários Mínimos
Processual Civil Processual Administrativo Competência Juizados Especiais Federais Coisa Julgada Prequestionamento Art. 10 CPC Renúncia Ao Valor De 60 Salários Mínimos

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Parties

DANILA HIRAIWA PEIXOTO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de incompetência absoluta da Justiça Federal ordinária em face da tramitação prévia no Juizado Especial Federal
  2. 2 possível violação do art. 10 do CPC (princípio da não surpresa) na declaração de incompetência
  3. 3 afronta à coisa julgada/possibilidade de rediscussão de matéria já transitada em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque não houve pré-questionamento adequado dos dispositivos apontados na instância ordinária, impedindo o exame especial; além disso, conforme precedentes do STJ, na declaração de incompetência absoluta não se aplica o art. 10 do CPC, sustentando-se a correção da decisão do Tribunal Regional que reconheceu a incompetência da Justiça Federal ordinária e determinou a remessa ao Juizado Especial Federal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.