AREsp 2752749 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, na parte examinada, negou-lhe provimento por entender que o agravo carece de utilidade e necessidade (perda de objeto), uma vez que o processo de cumprimento de sentença foi remetido à Seção Judiciária de São Paulo em 02/07/2018 e não há notícia de que o juízo destinatário tenha suscitado conflito de competência, fundamento este não combatido no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Município de São Félix/BA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Nega Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Perda De Objeto, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, FUNDEF
Processo Civil Competência Perda De Objeto Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Agravo De Instrumento Recurso Especial FUNDEF

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Parties

Município de São Félix/BA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 perda de objeto por remessa dos autos a outro juízo
  3. 3 alegada omissão na fundamentação (arts. 489 §1º III e 1.022 II do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, na parte examinada, negou-lhe provimento por entender que o agravo carece de utilidade e necessidade (perda de objeto), uma vez que o processo de cumprimento de sentença foi remetido à Seção Judiciária de São Paulo em 02/07/2018 e não há notícia de que o juízo destinatário tenha suscitado conflito de competência, fundamento este não combatido no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se