CC 209373 - DECISAO

CC 209373 - DECISAO

Por entender que o procedimento de superendividamento tem natureza concursal e exige a concentração das decisões envolvendo todos os credores e o consumidor, e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC, na Súmula 568/STJ e na jurisprudência da Segunda Seção, declarou‑se competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Curitiba/PR.

Parties
Requerente: Thamila Costa Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Curitiba/PR.
Legal Topics
Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas

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Parties

Thamila Costa Araújo

Requerente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas com fundamento no art. 54-A, §1º, do CDC, diante da presença ou não de ente federal

Ratio Decidendi

Por entender que o procedimento de superendividamento tem natureza concursal e exige a concentração das decisões envolvendo todos os credores e o consumidor, e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC, na Súmula 568/STJ e na jurisprudência da Segunda Seção, declarou‑se competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Curitiba/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Curitiba/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.