CC 207572 - DECISAO

CC 207572 - DECISAO

Conheço do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e, com base na jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação judicial competência para atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, declara-se a competência da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE.

Parties
Suscitante: TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI; Reclamante: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE.
Legal Topics
Competência, Tutela Cautelar, Atos De Constrição/expropriação, Suspensão De Atos Executórios
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Tutela Cautelar Atos De Constrição/expropriação Suspensão De Atos Executórios

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Parties

TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI

Suscitante

FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para praticar atos de constrição/expropriação sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre o prosseguimento de execuções trabalhistas

Ratio Decidendi

Conheço do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e, com base na jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação judicial competência para atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, declara-se a competência da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE.

Orders

  • Deferido, em parte, o pedido liminar para sobrestar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias nos autos da reclamação trabalhista n.º 0001050-18.2023.5.22.0002 que afetem o patrimônio da suscitante.
  • Declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE.