Rcl 48451 - DECISAO

Rcl 48451 - DECISAO

Rejeitou-se a reclamação porque não há, no caso, comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser assegurada nem hipótese legal de cabimento: nos termos do art. 105, I, f, da CF, art. 988, II, do CPC e art. 187 do RISTJ, a reclamação só cabe quando órgão julgador estiver exercendo competência privativa/exclusiva do STJ ou quando decisões do STJ não forem cumpridas; além disso, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, razão pela qual foi indeferida liminarmente.

Parties
Reclamante: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRESOL RIO GRANDE DO SUL; Autoridade Reclamada: Desembargador da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: LEANDRO MALYSZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente a reclamação; reclamação rejeitada por ausência de hipótese legal de cabimento
Legal Topics
Competência, Súmula 363 Do STJ, Reclamação, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Súmula 363 Do STJ Reclamação Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRESOL RIO GRANDE DO SUL

Reclamante

Desembargador da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Reclamada

LEANDRO MALYSZ

Agravado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir autoridade da Súmula 363
  2. 2 declinação de competência da Justiça comum para a Justiça do Trabalho
  3. 3 requisitos para processamento de reclamação no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a reclamação porque não há, no caso, comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser assegurada nem hipótese legal de cabimento: nos termos do art. 105, I, f, da CF, art. 988, II, do CPC e art. 187 do RISTJ, a reclamação só cabe quando órgão julgador estiver exercendo competência privativa/exclusiva do STJ ou quando decisões do STJ não forem cumpridas; além disso, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, razão pela qual foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente a reclamação; reclamação rejeitada por ausência de hipótese legal de cabimento

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.