CC 207974 - DECISAO

CC 207974 - DECISAO

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos, porque a suspensão da reimplantação dos contratos atinge diretamente os ativos da massa falida e atos que afetem o patrimônio da falida competem ao juízo universal nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência deste tribunal.

Parties
Suscitante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO; Impetrante: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA; Impetrante: ROSA MARIA NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos, determinada no Mandado de Segurança n. 0001870-31.2024.5.14.0000.
Legal Topics
Competência, Reimplantação De Contratos, Descontos Em Folha, Mandado De Segurança
Falências E Recuperações Judiciais Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Reimplantação De Contratos Descontos Em Folha Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Suscitado

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA

Impetrante

ROSA MARIA NASCIMENTO SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a suspensão da reimplantação de contratos de consignados envolvendo descontos em folha relativos à massa falida
  2. 2 Se atos que afetem o patrimônio da massa falida devem ser praticados pelo juízo universal da falência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos, porque a suspensão da reimplantação dos contratos atinge diretamente os ativos da massa falida e atos que afetem o patrimônio da falida competem ao juízo universal nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência deste tribunal.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos, determinada no Mandado de Segurança n. 0001870-31.2024.5.14.0000.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.