CC 209218 - DECISAO

CC 209218 - DECISAO

A competência para processar e julgar a execução penal permanece com o juízo que exarou a condenação nos termos do art. 65 da LEP; a existência de residência do apenado em comarca diversa não desloca essa competência, cabendo ao juízo da condenação deprecatar ao juízo do domicílio a fiscalização e acompanhamento da execução via carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE VOLTA REDONDA - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PONTA GROSSA - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PONTA GROSSA - SJ/PR para processar e julgar a execução penal.
Legal Topics
Competência, Pena Restritiva De Direitos, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado, Sistema Eletrônico De Execução Unificada SEEU
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Pena Restritiva De Direitos Carta Precatória Domicílio Do Apenado Sistema Eletrônico De Execução Unificada SEEU

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE VOLTA REDONDA - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PONTA GROSSA - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para a execução da pena restritiva de direitos quando o apenado possui residência em comarca diversa daquela em que foi prolatada a sentença condenatória

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a execução penal permanece com o juízo que exarou a condenação nos termos do art. 65 da LEP; a existência de residência do apenado em comarca diversa não desloca essa competência, cabendo ao juízo da condenação deprecatar ao juízo do domicílio a fiscalização e acompanhamento da execução via carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PONTA GROSSA - SJ/PR para processar e julgar a execução penal.

Orders

  • O Juízo suscitado poderá deprecar ao Juízo suscitante a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da execução da pena.
  • Publique-se.