CC 210155 - DECISAO

CC 210155 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque, à luz do Tema 1.154/STF e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ, cabe ao Juízo Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União na causa e tal decisão, quando exclui o ente federal do polo passivo, não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual mediante conflito de competência; por consequência, o incidente não se presta como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: Juizado Especial Cível de Cambé/PR; Suscitada: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Londrina; Ré: instituição de ensino superior privada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva Da União, Expedição De Diploma De Curso Superior, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 1.154/stf
Processo Civil Direito Constitucional Competência Legitimidade Passiva Da União Expedição De Diploma De Curso Superior Súmulas 150, 224 E 254/stj Tema 1.154/stf

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Parties

Juizado Especial Cível de Cambé/PR

Suscitante

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Londrina

Suscitada

instituição de ensino superior privada

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para causas que versem sobre expedição de diploma de curso superior
  2. 2 legitimidade passiva da União em ações relativas a diplomas de instituições do Sistema Federal de Ensino
  3. 3 possibilidade de reexame, via conflito de competência, de decisão do juízo federal que afasta a União do polo passivo

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque, à luz do Tema 1.154/STF e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ, cabe ao Juízo Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União na causa e tal decisão, quando exclui o ente federal do polo passivo, não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual mediante conflito de competência; por consequência, o incidente não se presta como sucedâneo recursal.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.