HC 964031 - DECISAO

HC 964031 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, uma vez que a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, devendo-se observar a competência constitucional do Supremo Tribunal Federal nos casos em que o coator seja Tribunal Superior.

Parties
Paciente: JOSE TARCIZIO GONCALVES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Autoridade Coatora
Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Habeas Corpus Autoridade Coatora

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Parties

JOSE TARCIZIO GONCALVES ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus por ausência da autoridade coatora no rol do art. 105, I, c, da CF
  2. 2 possibilidade de deslocamento da competência para o Supremo Tribunal Federal quando a autoridade coatora for Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, uma vez que a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, devendo-se observar a competência constitucional do Supremo Tribunal Federal nos casos em que o coator seja Tribunal Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal