RHC 186698 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da denúncia) no momento da impetração, o que impede o exame do pedido em habeas corpus; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante nem elementos objetivos suficientes para caracterizar, no aspecto material, crime eleitoral nos termos do art. 299 do Código Eleitoral, de modo que a competência da Justiça Comum foi mantida e o revolvimento probatório necessário para afastar essa conclusão é incompatível com o remédio do habeas corpus.

Parties
Impetrante: CINTIA MARQUES CUNHA; Denunciado/excipiente: DIVINO OLÍMPIO DOS SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Corrupção Passiva, Peculato, Lavagem De Dinheiro, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Eleitoral Processo Penal Competência Habeas Corpus Organização Criminosa Corrupção Passiva Peculato +3 more

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Parties

CINTIA MARQUES CUNHA

Impetrante

DIVINO OLÍMPIO DOS SANTOS

Denunciado/excipiente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento: Justiça Eleitoral vs Justiça Comum
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 configuração material do crime eleitoral (art. 299 Código Eleitoral)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da denúncia) no momento da impetração, o que impede o exame do pedido em habeas corpus; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante nem elementos objetivos suficientes para caracterizar, no aspecto material, crime eleitoral nos termos do art. 299 do Código Eleitoral, de modo que a competência da Justiça Comum foi mantida e o revolvimento probatório necessário para afastar essa conclusão é incompatível com o remédio do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.