CC 208705 - DECISAO

CC 208705 - DECISAO

À luz da jurisprudência desta Corte e da Lei 11.101/2005, demandas cujo pedido consubstancia quantia ilíquida devem prosseguir no juízo em que foram inicialmente autuadas até a definição do valor do crédito, não se aplicando a centralização no juízo falimentar; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES; Suscitado: Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA; Autor: Adalto Ferreira Carvalho; Réu: Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.
Legal Topics
Competência, Quantia Ilíquida, Juízo Universal, Conflito De Competência
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Competência Quantia Ilíquida Juízo Universal Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES

Suscitante

Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA

Suscitado

Adalto Ferreira Carvalho

Autor

Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação de indenização por danos morais e materiais contra massa falida quando a quantia é ilíquida
  2. 2 Aplicação da regra do juízo universal da falência/recuperação às demandas de conhecimento com quantia ilíquida

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência desta Corte e da Lei 11.101/2005, demandas cujo pedido consubstancia quantia ilíquida devem prosseguir no juízo em que foram inicialmente autuadas até a definição do valor do crédito, não se aplicando a centralização no juízo falimentar; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.