CC 206260 - DECISAO

CC 206260 - DECISAO

Conheceu-se do conflito positivo de competência e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da massa falida, em razão da atribuição de exclusividade ao juízo universal para proteger o princípio do par conditio creditorum e concentrar a prática de atos de execução sobre a massa falida.

Parties
Suscitante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Exequente: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento Do Conflito)
Outcome
CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para atos executivos sobre o patrimônio da massa falida.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Par Conditio Creditorum, Penhora, Atos Executivos
Falências E Recuperações Judiciais Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Juízo Universal Par Conditio Creditorum Penhora Atos Executivos

Case Brief

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Suscitado

MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos executivos relativos ao patrimônio da massa falida
  2. 2 Efeito da decretação da falência sobre medidas constritivas individuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito positivo de competência e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da massa falida, em razão da atribuição de exclusividade ao juízo universal para proteger o princípio do par conditio creditorum e concentrar a prática de atos de execução sobre a massa falida.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para atos executivos sobre o patrimônio da massa falida.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.