CC 209432 - DECISAO

CC 209432 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Itabuna - SJ/BA porque a inicial não narra acidente de trabalho e o autor é segurado na condição de contribuinte individual, hipótese em que, nos termos do art.19 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência do STJ, a pretensão tem natureza previdenciária e deve ser processada pela Justiça Federal.

Parties
Autor: Geraldo Alves de Jesus; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJ/BA; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Itabuna - SJ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (extraído De Ação Ordinária Previdenciária) / Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito negativo para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Itabuna - SJ/BA, suscitado.
Legal Topics
Competência, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Contribuinte Individual, Acidente De Trabalho, Jurisprudência
Previdenciário Processual Civil Constitucional Competência Auxílio Acidente Auxílio Doença Contribuinte Individual Acidente De Trabalho +1 more

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Parties

Geraldo Alves de Jesus

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJ/BA

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Itabuna - SJ/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (extraído De Ação Ordinária Previdenciária) / Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação previdenciária ajuizada por segurado na condição de contribuinte individual
  2. 2 Se a inicial descreve acidente de trabalho que descaracterize a natureza previdenciária do pedido
  3. 3 Aplicação do art.19 da Lei 8.213/1991 e competência da Justiça Federal prevista no art.109, I, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Itabuna - SJ/BA porque a inicial não narra acidente de trabalho e o autor é segurado na condição de contribuinte individual, hipótese em que, nos termos do art.19 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência do STJ, a pretensão tem natureza previdenciária e deve ser processada pela Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Itabuna - SJ/BA, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.