CC 210043 - DECISAO

CC 210043 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência, porque o Juízo estadual deveria ter observado a Súmula 254 do STJ; além disso, em face do entendimento do STF no Tema 1.234 e da modulação de efeitos, processos ajuizados antes da publicação do acórdão paradigma devem permanecer na esfera da Justiça em que tramitaram, razão pela qual não cabe o conhecimento do conflito suscitado.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE RIO GRANDE - RS; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS; Autor: JULIO GELCI RODRIGUES CORREA TERRA; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE; Ente Público Federal (polo Passivo Incluído/excluído Na Tramitação): UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Conflito)
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Modulação De Efeitos, Suscitação De Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Modulação De Efeitos Suscitação De Conflito Negativo De Competência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE RIO GRANDE - RS

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS

Juízo Suscitado

JULIO GELCI RODRIGUES CORREA TERRA

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE RIO GRANDE

Réu

UNIÃO FEDERAL

Ente Público Federal (polo Passivo Incluído/excluído Na Tramitação)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 possibilidade de inclusão da União Federal no polo passivo
  3. 3 suscitação de conflito negativo de competência entre juízos estadual e federal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência, porque o Juízo estadual deveria ter observado a Súmula 254 do STJ; além disso, em face do entendimento do STF no Tema 1.234 e da modulação de efeitos, processos ajuizados antes da publicação do acórdão paradigma devem permanecer na esfera da Justiça em que tramitaram, razão pela qual não cabe o conhecimento do conflito suscitado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.