CC 208497 - DECISAO

CC 208497 - DECISAO

Considerando que a Lei 11.101/2005 submete à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido e que, uma vez liquidado o crédito trabalhista, o Juízo do Trabalho deve expedir certidão de habilitação para o quadro-geral de credores e não executar atos que disponham permanentemente sobre ativos da recuperanda, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para dirimir e executar as obrigações da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Em Conflito Positivo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Créditos, Execução Durante Recuperação Judicial, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Créditos Execução Durante Recuperação Judicial Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Em Conflito Positivo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de créditos durante recuperação judicial
  2. 2 eficácia de atos executivos da Justiça do Trabalho após liquidação do crédito
  3. 3 habilitação retardatária de créditos na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Considerando que a Lei 11.101/2005 submete à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido e que, uma vez liquidado o crédito trabalhista, o Juízo do Trabalho deve expedir certidão de habilitação para o quadro-geral de credores e não executar atos que disponham permanentemente sobre ativos da recuperanda, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para dirimir e executar as obrigações da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida.
  • Comuniquem-se ao ds. Juízos envolvidos.