CC 210106 - DECISAO

CC 210106 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Campo Erê/SC para a condução da execução penal, por entender que o simples fato de o condenado estar preso em comarca diversa em cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido por outro juízo não constitui causa legal para deslocamento da competência originária da execução, inexistindo transferência legal nos termos do art. 86 da LEP e exigindo-se, para eventual modificação, a previsão legal ou as formalidades previstas (consulta e aceitação do juízo de destino).

Parties
Apenado: VALDECIR FERNANDO DE OLIVEIRA PEREIRA; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Campo Erê/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Campo Erê/SC para conduzir a execução penal.
Legal Topics
Competência, Prisão Preventiva, Transferência De Execução Penal, Unificação De Penas, Carta Precatória
Processo Penal Execução Penal Competência Prisão Preventiva Transferência De Execução Penal Unificação De Penas Carta Precatória

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Parties

VALDECIR FERNANDO DE OLIVEIRA PEREIRA

Apenado

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Campo Erê/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada por outro juízo, com o condenado recolhido em comarca diversa, autoriza o deslocamento da competência para a execução penal
  2. 2 Se a ausência de transferência legal nos termos do art. 86 da Lei n. 7.210/1984 impede a modificação da competência originária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Campo Erê/SC para a condução da execução penal, por entender que o simples fato de o condenado estar preso em comarca diversa em cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido por outro juízo não constitui causa legal para deslocamento da competência originária da execução, inexistindo transferência legal nos termos do art. 86 da LEP e exigindo-se, para eventual modificação, a previsão legal ou as formalidades previstas (consulta e aceitação do juízo de destino).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Campo Erê/SC para conduzir a execução penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.