AREsp 2688209 - DECISAO

AREsp 2688209 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão ou falha na fundamentação do acórdão recorrido, o qual examinou a jurisprudência e fundamentou adequadamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos filiados (postos e lojas), em razão de sua hipossuficiência técnica e econômica frente ao fornecedor; por isso, rejeitou a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrente (ré Na Ação Civil Pública): Ampla Energia e Serviços SA; Recorrente (ré Na Ação Civil Pública): Light Serviços de Eletricidade SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final Do STJ (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Hipossuficiência, Teoria Finalista Mitigada, Fundamentação Judicial, Inexistência De Omissão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Competência Hipossuficiência Teoria Finalista Mitigada Fundamentação Judicial Inexistência De Omissão

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ampla Energia e Serviços SA

Recorrente (ré Na Ação Civil Pública)

Light Serviços de Eletricidade SA

Recorrente (ré Na Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final Do STJ (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação dos arts. 489, II e IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a filiados (postos de combustíveis e lojas de conveniência) não destinatários finais em razão de hipossuficiência técnica e econômica
  3. 3 Competência das Varas Empresariais para ações coletivas de consumo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão ou falha na fundamentação do acórdão recorrido, o qual examinou a jurisprudência e fundamentou adequadamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos filiados (postos e lojas), em razão de sua hipossuficiência técnica e econômica frente ao fornecedor; por isso, rejeitou a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.