CC 209545 - DECISAO

CC 209545 - DECISAO

Por aplicação da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, créditos oriundos de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial e valores de depósitos recursais devem ser habilitados perante o juízo recuperacional (universal) e não ser objeto de continuidade da execução pelo juízo trabalhista, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Provimento (conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Créditos, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Novação No Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Competência Habilitação De Créditos Depósitos Recursais Execução Trabalhista Novação No Plano De Recuperação

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Provimento (conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para dispor de bens e ativos da recuperanda
  2. 2 Se valores de depósitos recursais devem ser remetidos e habilitados na recuperação judicial
  3. 3 Se atos executórios em juízo trabalhista devem ser suspensos em favor do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Por aplicação da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, créditos oriundos de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial e valores de depósitos recursais devem ser habilitados perante o juízo recuperacional (universal) e não ser objeto de continuidade da execução pelo juízo trabalhista, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Os valores dos depósitos recursais feitos pela devedora devem ser postos à disposição do Juízo recuperacional.
  • Publique-se.