CC 207068 - DECISAO

CC 207068 - DECISAO

Havendo aprovação do plano de recuperação judicial e homologação pelo juízo recuperacional com novação dos créditos habilitados (no caso, crédito trabalhista classificado na Classe I), e diante da jurisprudência dominante do STJ que atribui ao juízo da recuperação competência para deliberar sobre atos constritivos e expropriatórios que envolvam o patrimônio da sociedade recuperanda, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir sobre os atos constritivos e expropriatórios relativos à Reclamatória n. 1000812-46.2022.5.02.0075 e controlar valores eventualmente penhorados naquele feito.

Parties
Suscitante: CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Interessado: FRANCISCO APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição E Expropriação, Créditos Concursais E Extraconcursais, Novação De Créditos, Período De Blindagem (stay Period)
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Competência Atos De Constrição E Expropriação Créditos Concursais E Extraconcursais Novação De Créditos +1 more

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Parties

CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

FRANCISCO APARECIDO DE OLIVEIRA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos de constrição e expropriação contra o patrimônio da sociedade em recuperação judicial quanto a crédito trabalhista habilitado e concursal?
  2. 2 Efeito da homologação do plano de recuperação judicial e da novação dos créditos sobre execuções em curso e sobre a competência para atos executórios?

Ratio Decidendi

Havendo aprovação do plano de recuperação judicial e homologação pelo juízo recuperacional com novação dos créditos habilitados (no caso, crédito trabalhista classificado na Classe I), e diante da jurisprudência dominante do STJ que atribui ao juízo da recuperação competência para deliberar sobre atos constritivos e expropriatórios que envolvam o patrimônio da sociedade recuperanda, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir sobre os atos constritivos e expropriatórios relativos à Reclamatória n. 1000812-46.2022.5.02.0075 e controlar valores eventualmente penhorados naquele feito.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios relativos à Reclamatória n. 1000812-46.2022.5.02.0075 e para exercer controle sobre valores penhorados nos referidos autos.
  • Publique-se e intime-se.