CC 209552 - DECISAO

CC 209552 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a exigência de depósito judicial pelo Tribunal do Trabalho é ato jurisdicional relativo à admissibilidade de recurso e disciplina de custas, não configurando, por si só, invasão da competência absoluta do juízo da recuperação judicial; ademais, o recurso impugnado versa sobre redirecionamento contra devedor coobrigado não submetido à recuperação, não havendo controvérsia sobre bens e direitos da recuperanda abrangidos pelo plano, requisito essencial para configuração do conflito previsto no art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Garantia Do Juízo, Constrição De Bens, Deserção De Recurso, Súmula 480
Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Garantia Do Juízo Constrição De Bens Deserção De Recurso Súmula 480

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo trabalhista pode exigir depósito judicial como condição de admissibilidade de recurso interposto por empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo do trabalho quanto à exigência de garantia do juízo
  3. 3 Se a Justiça do Trabalho pode proceder à penhora de numerário de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a exigência de depósito judicial pelo Tribunal do Trabalho é ato jurisdicional relativo à admissibilidade de recurso e disciplina de custas, não configurando, por si só, invasão da competência absoluta do juízo da recuperação judicial; ademais, o recurso impugnado versa sobre redirecionamento contra devedor coobrigado não submetido à recuperação, não havendo controvérsia sobre bens e direitos da recuperanda abrangidos pelo plano, requisito essencial para configuração do conflito previsto no art. 66 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Publique-se.