CC 207963 - DECISAO

CC 207963 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e decidiu-se pela competência concorrente: determinou-se que o Juízo do Trabalho liquide os créditos trabalhistas separando a parcela concursal (referente ao período anterior ao pedido de recuperação judicial) e a parcela extraconcursal (referente ao período posterior), remetendo ao Juízo da recuperação judicial a execução/valores correspondentes aos créditos concursais, enquanto o Juízo do Trabalho promoverá a satisfação final dos créditos extraconcursais, ressalvando-se o controle do Juízo recuperacional sobre atos de constrição relativos a bens essenciais, na forma de cooperação entre juízos (art. 69, § 2º, IV, do CPC).

Parties
Suscitante: Sociedade integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Legal Topics
Competência, Créditos Concursais E Extraconcursais, Cooperação Entre Juízos, Atos De Constrição Patrimonial, Manutenção Da Atividade Econômica
Direito Processual Civil Direito Falimentar (recuperação Judicial) Direito Do Trabalho Competência Créditos Concursais E Extraconcursais Cooperação Entre Juízos Atos De Constrição Patrimonial Manutenção Da Atividade Econômica

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Parties

Sociedade integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de créditos trabalhistas anteriores e posteriores ao pedido de recuperação judicial
  2. 2 Caracterização de créditos como concursais ou extraconcursais
  3. 3 Controle pelo juízo recuperacional dos atos expropriatórios sobre bens essenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e decidiu-se pela competência concorrente: determinou-se que o Juízo do Trabalho liquide os créditos trabalhistas separando a parcela concursal (referente ao período anterior ao pedido de recuperação judicial) e a parcela extraconcursal (referente ao período posterior), remetendo ao Juízo da recuperação judicial a execução/valores correspondentes aos créditos concursais, enquanto o Juízo do Trabalho promoverá a satisfação final dos créditos extraconcursais, ressalvando-se o controle do Juízo recuperacional sobre atos de constrição relativos a bens essenciais, na forma de cooperação entre juízos (art. 69, § 2º, IV, do CPC).