CC 207975 - DECISAO

CC 207975 - DECISAO

Houve conflito porque decisões incidem sobre o mesmo objeto (suspensão da reimplantação dos contratos). Como a suspensão da reimplantação dos contratos atinge diretamente os ativos da massa falida, a competência para decidir sobre tal matéria é do juízo universal da falência (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP), nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ; logo, conhece-se do conflito e declara-se competente o referido juízo.

Parties
Suscitante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO; Impetrante: AUSTENEZ SALES DE BARROS; Substituto Processual: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos objeto do Mandado de Segurança n. 0001871-16.2024.5.14.0000.
Legal Topics
Competência, Reimplantação De Contratos Consignados, Massa Falida, Mandado De Segurança, Descontos Em Folha
Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Competência Reimplantação De Contratos Consignados Massa Falida Mandado De Segurança Descontos Em Folha

Case Brief

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Suscitado

AUSTENEZ SALES DE BARROS

Impetrante

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA

Substituto Processual

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a suspensão da reimplantação dos contratos de consignados originados de convênio firmado pela massa falida
  2. 2 Se atos que afetam o patrimônio da massa falida podem ser praticados por órgão diverso do juízo universal da falência

Ratio Decidendi

Houve conflito porque decisões incidem sobre o mesmo objeto (suspensão da reimplantação dos contratos). Como a suspensão da reimplantação dos contratos atinge diretamente os ativos da massa falida, a competência para decidir sobre tal matéria é do juízo universal da falência (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP), nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ; logo, conhece-se do conflito e declara-se competente o referido juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos objeto do Mandado de Segurança n. 0001871-16.2024.5.14.0000.

Orders

  • DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos determinada no Mandado de Segurança n. 0001871-16.2024.5.14.0000.
  • Publique-se e intimem-se.