HC 966791 - DECISAO

HC 966791 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, em regra, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual, exigindo-se o esgotamento das vias recursais na instância de origem; inexistindo nos autos elementos que caracterizem as exceções de flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou contrariedade manifesta à jurisprudência, não se concede a medida de ofício.

Parties
Paciente: PAULO VITOR MILEO GUERRA CARVALHO; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Competência, Esgotamento Da Instância, Súmula 691 Do STF, Liminar, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Bancário, Busca E Apreensão
Habeas Corpus Processo Penal Medidas Cautelares Competência Esgotamento Da Instância Súmula 691 Do STF Liminar Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

PAULO VITOR MILEO GUERRA CARVALHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer, originariamente, de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de impetração em tribunal superior
  3. 3 exceções à vedação de conhecimento precoce do habeas corpus (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso, contrariedade manifesta à jurisprudência)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, em regra, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual, exigindo-se o esgotamento das vias recursais na instância de origem; inexistindo nos autos elementos que caracterizem as exceções de flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou contrariedade manifesta à jurisprudência, não se concede a medida de ofício.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.